Termos de Uso
Ao utilizar a plataforma Fyneex, você concorda com as condições abaixo. Leia atentamente para entender seus direitos e deveres.
1Da Natureza do Serviço Cláusula Vital
1.1. A Fyneex atua exclusivamente como prestadora de serviços de tecnologia, oferecendo uma ferramenta online para gestão, divulgação e venda de ingressos.
1.2. A Fyneex NÃO organiza, produz, cria, supervisiona ou gerencia os eventos.
1.3. A relação jurídica estabelecida nestes termos é estritamente de prestação de serviços tecnológicos e licenciamento de software. Inexiste qualquer vínculo de sociedade, mandato, franquia ou vínculo empregatício entre a PLATAFORMA e o ORGANIZADOR.
2Obrigações e Responsabilidades do Organizador
Ao publicar um evento, o ORGANIZADOR declara e assume, sob pena de lei, que:
2.1. Titularidade e Legalidade
É o único responsável pelo evento, detendo todas as licenças, alvarás (Prefeitura, Bombeiros) e autorizações necessárias.
2.2. Veracidade
Todas as informações cadastradas (data, local, atrações, preços) são verdadeiras. A PLATAFORMA não audita o conteúdo inserido.
2.3. Entrega do Serviço
A responsabilidade pela realização, segurança, acesso e experiência do consumidor final é exclusiva do ORGANIZADOR.
2.4. Tributos
O ORGANIZADOR é o único responsável pelo recolhimento de todos os tributos (ISS, ICMS, ECAD, etc.) incidentes sobre a venda.
3. Isenção de Responsabilidade (O "Escudo")
3.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Cancelamento, adiamento ou alteração de local do evento;
- Danos materiais, morais, estéticos ou à imagem sofridos pelos participantes;
- Falhas na prestação do serviço do evento (ex: som ruim, falta de bebida, superlotação);
- Acidentes ou incidentes de segurança ocorridos no local do evento;
- Reembolsos ou estornos decorrentes da má gestão do evento pelo ORGANIZADOR.
3.2. Caso a PLATAFORMA seja acionada judicial ou extrajudicialmente por consumidores finais em razão de falhas do evento, o ORGANIZADOR compromete-se a requerer a exclusão da PLATAFORMA do polo passivo da demanda (denunciação à lide).
4. Cláusula de Indenidade (Direito de Regresso)
4.1. O ORGANIZADOR concorda em defender, indenizar e manter a PLATAFORMA, seus sócios e funcionários, indenes de quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações ou demandas decorrentes de violação destes Termos ou de leis vigentes.
4.2. A PLATAFORMA reserva-se o direito de reter, cautelarmente, o saldo financeiro disponível para cobrir eventuais custos, condenações ou reembolsos.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
5.1. É dever do ORGANIZADOR comunicar imediatamente a PLATAFORMA e os compradores sobre qualquer alteração.
5.2. Em caso de cancelamento, o ORGANIZADOR autoriza o reembolso automático utilizando o saldo das vendas. Caso o saldo já tenha sido sacado, deverá restituir em até 48 horas.
5.4. Garantia Estendida de Reembolso. Adicional opcional de 6,99% sobre o valor do ingresso, oferecido pela PLATAFORMA no checkout, que estende o direito de cancelamento do COMPRADOR muito além do prazo legal de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor (Art. 49). A adesão é facultativa e exclusiva ao momento da compra — não pode ser adicionada a um pedido já confirmado.
5.4.1. O que está coberto
- Cancelamento por qualquer motivo, sem necessidade de comprovação (atestado médico, documento, justificativa por escrito).
- Reembolso de 100% do valor do ingresso pelo mesmo método de pagamento usado na compra.
- Aprovação automática — sem fila, sem espera por análise humana, sem intermediários.
5.4.2. Janela de cancelamento
- A solicitação pode ser feita do momento do pagamento confirmado até 14 dias antes da data do evento ou 31 dias após a compra — o que vencer primeiro.
- Dentro dessa janela, o reembolso é processado automaticamente assim que você clica em "Solicitar reembolso" no seu pedido.
- O dinheiro retorna ao seu cartão, conta ou PIX em até 5 dias úteis, dependendo do banco emissor.
5.4.3. O que NÃO está coberto
- O valor da própria Garantia Estendida (6,99% sobre o ingresso) não é devolvido — é o custo do serviço.
- Cancelamento solicitado a menos de 14 dias do evento, mesmo com Garantia ativa, não está coberto: nessa altura o organizador já fechou kits, lista de participantes e logística.
- Cancelamento após realização do check-in (entrega de kit, leitura do QR no portão ou validação manual). O serviço é considerado consumido.
- Eventos cancelados pelo próprio organizador são reembolsados automaticamente em separado, sem necessidade de Garantia Estendida.
- Taxa de pagamento (cartão/boleto) cobrada pelo gateway, quando aplicável — segue a política do meio escolhido.
5.4.4. Se o evento ocorrer em menos de 14 dias a partir da compra, a Garantia Estendida não pode ser oferecida — a janela de cancelamento já estaria vencida no momento da compra. Nesse caso, vale apenas o direito legal de arrependimento de 7 dias do CDC, desde que o evento esteja a mais de 48 horas.
5.4.5. A Garantia Estendida é um serviço próprio da PLATAFORMA — independe da política de cancelamento do ORGANIZADOR do evento e não substitui o direito legal de arrependimento dos 7 dias previsto no CDC, que continua valendo para todos os COMPRADORES, com ou sem adesão à Garantia.
5.4.6. Em caso de transferência de ingresso a terceiros, a Garantia Estendida é encerrada e não acompanha o ingresso transferido — o destinatário fica sujeito apenas ao prazo de 7 dias do CDC, contado a partir da transferência.
6. Saque e Fluxo Financeiro
6.1. Os valores das vendas (descontada a taxa) ficarão disponíveis para saque conforme o prazo escolhido no painel (ex: D+15, D+30 ou pós-evento).
6.2. Bloqueio de saques poderá ocorrer em casos de alto índice de chargebacks, suspeita de fraude ou denúncias de evento fantasma.